Sancionada lei que leva ensino de Direito às escolas municipais de Patrocínio

Postado em: 30/04/2025

Foi sancionada pelo prefeito Gustavo Brasileiro a Lei nº 5.787, de 24 de abril de 2025, que institui o projeto “Direito na Escola” na rede municipal de ensino. A proposta inclui o estudo da ciência do Direito como tema complementar, com foco em conteúdos sobre os princípios fundamentais da República, direitos e deveres dos cidadãos, organização política e valores sociais.

De acordo com a lei, o projeto será desenvolvido com diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando o desenvolvimento dos alunos e as normas nacionais. O conteúdo poderá ser aplicado tanto no turno quanto no contraturno das escolas, especialmente as de tempo integral.

A lei exige que os profissionais responsáveis pelo ensino do tema tenham graduação em Direito reconhecida pelo MEC. A seleção poderá considerar critérios como experiência em ensino jurídico, licenciatura ou pós-graduação em docência jurídica.

O município poderá firmar parcerias com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras instituições especializadas, visando o desenvolvimento pedagógico e a formação dos educadores.

Inicialmente, o projeto será executado ao longo do ano letivo de 2025, com possibilidade de prorrogação para os anos seguintes.