Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso

Postado em: 08/12/2020

Os cerca de 100 mil servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007 têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. A lei foi declarada parcialmente inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal em dezembro de 2015.

Segundo a advogada trabalhista, Maria Gabriela, esses servidores podem ingressar com ação e requererem seus direitos até o dia 31 de dezembro. O provimento do recurso especial é da primeira seção do Superior Tribunal de Justiça.

Os profissionais efetivados na época ocupavam diversas funções como professores, vigilantes e faxineiros em escolas e universidades públicas.

Daniel Henrique/Rafael Pires-Módulo FM