Prefeitura publica portaria que anula nomeação de concursados que não tomaram posse no prazo

Lei prevê que posse deve ocorrer em até 30 dias da publicação

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Postado em: 18/05/2023

A Prefeitura de Patrocínio publicou a portaria 12.837/2023 que torna sem efeito a nomeação dos aprovados no concurso público que foram convocados em abril e que não tomaram posse dentro do prazo legal.

De acordo com a Lei Complementar nº 60/2009, a posse precisa ocorrer imediatamente, devendo ser efetuada no prazo máximo de prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

As informações da portaria mostram que 63 pessoas não tomaram posse por não realizarem o processo no prazo, três por não possuir habilitação mínima exigida para a investidura no cargo e uma por não se enquadrar como vaga de PCD.

O Executivo não deu uma data exata para convocar mais aprovados, mas quer substituir os contratados por concursados em um curto período de tempo.

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Daniel Henrique/Juliano Resende-Módulo FM